REFIS DA COPA: EXCLUSÃO ILEGAL DE CONTRIBUINTES

A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem excluído contribuintes que aderiram ao denominado “Refis da Copa” sob a alegação de que ocorreu a perda do prazo para consolidação do débito tributário.

Ocorre que este entendimento, sustentado na Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.064/2015, representa apenas arbitrariedade do Fisco Federal, que não pode tratar a matéria da maneira como bem entende.

Neste sentido, inclusive, os Juízes e Tribunais Federais tem assegurado a estes contribuintes a sua reinclusão no referido programa de parcelamento, reconhecendo a ilegalidade da conduta da Receita Federal.

A nossa recomendação é que as empresas que foram surpreendidas com a referida exclusão unilateral procurem o Poder Judiciário para garantir o seu direito contra a “fome arrecadatória” da União.

Atenciosamente,

 

EDUARDO DORNELAS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Eduardo Dornelas – Advogado