CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA SAÚDE

POR RILTON TENORIO E JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA*

Inicialmente, cumpre asseverar que a Contribuição Sindical é um suporte financeiro legal criado pela CLT em seu Capítulo III, artigos 578 a 591 e 600, para custeio das entidades do Sistema Sindical Confederativo e, também, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cabendo aos sindicatos a responsabilidade de sua cobrança e recolhimento.

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 610 da CLT, possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente[1] pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.

A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, em conformidade ao disposto nos artigos 589 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, a contribuição sindical é obrigatória, ainda que a pessoa jurídica não possua empregados.

No caso de desconto por empresa de valores relativos à contribuição confederativa face empregados não-sindicalizados, impende salientar que, consoante garantido pela Constituição Federal, é livre a associação e a sindicalização, do que se depreende que apenas a contribuição sindical é obrigatória para empregados e empregadores.

O artigo 579 da CLT, explica que “a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representado pela mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591”.

Assim, os empregadores, organizados em forma de empresa, recolhem a contribuição sindical, de uma só vez e anualmente, de acordo com o critério estabelecido no artigo 580, inciso III, da CLT.

A contribuição sindical é calculada a partir do capital social declarado pela empresa em seus atos constitutivos e registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou cartório de registro civil (art. 580, III, da CLT), não tendo, portanto, nenhuma relação com a existência ou não de empregados.

Vale dizer, o fato gerador do tributo não é a condição de empregador na forma prescrita pelo artigo 2º da CLT, mas sim a de exercente de uma determinada atividade econômica. Essa é a regra que deflui do disposto nos artigos 578 e 579 da CLT.

Muitos tem duvidas acerca do fato de que se já são profissionais liberais já pagam a anuidade para o Conselho de Classe, estaria isento do pagamento da contribuição sindical, devida ao Sindicato patronal. Ocorre que o pagamento da anuidade referente ao Conselho de Classe serve para garantir o exercício profissional e a regularidade perante aquele órgão, já a contribuição sindical além de compor receita financeira para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, serve para que o sindicato implemente o fortalecimento da categoria e defenda os interesses das empresas por ele representadas. Desta forma, por serem entidades distintas e a contribuição sindical estar classificada como tributo, o pagamento de um não isenta o do outro.

A divisão do valor arrecadado é feita da seguinte forma:

Entidade Aliquota %
1 Sindicato 60%
2 Federação 15%
3 Confederação 05%
4 MTE 10%
5 Centrais 10%
Classe de Capital Aliquota %
1 até 150 vezes o valor-de-referência 0,8%
2 acima de 150 até 1.500 vezes o valor-de-referência 0,2%
3 acima de 1.500 até 150.000 vezes o valor-de-referência 0,1%
4 acima de 150.000 até 800.000 vezes o valor-de-referência 0,02%

As empresas ou profissionais em atraso deverão buscar, perante a tesouraria do respectivo Sindicato, o valor do débito da contribuição sindical acrescido dos demais encargos financeiros elencados no Art. 600 da CLT. É oportuno lembrar que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical será devida e os inadimplentes ficam sujeitos à cobrança judicial retroativa aos últimos cinco anos.

A inadimplência com a contribuição sindical consistirá na suspensão do exercício da profissão, nos termos do Artigo 599 da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras e cobrança judicial. Caso o profissional liberal não esteja em dia com a contribuição sindical, o exercício da atividade profissional ficará comprometido pelo cancelamento do registro profissional para o exercício da profissão. Além disso, é do sindicato representante da categoria a competência para fazer a cobrança e dar a quitação da contribuição sindical, fazer as recobranças e procedimentos extrajudiciais e judiciais.

O Ministério do Trabalho e Emprego editou a nota Técnica nº 64/2009, que veio esclarecer a consulta pública sobre a obrigatoriedade de apresentação da quitação da contribuição sindical para concessão de alvarás de funcionamento , na forma do art. 607 e 608 da CLT. Observa-se que o não pagamento da contribuição sindical é meio impeditivo de renovação ou concessão do alvará de funcionamento do estabelecimento Comercial. Com referência ao profissional liberal, caso não esteja em dia com a contribuição, o exercício da atividade profissional também restará comprometida por falta de habilitação.

Nunca é demais lembrar que é também através do valor arrecadado pela contribuição sindical que há o fortalecimento do trabalho diário de representatividade das empresas da área de saúde perante os mais diversos órgãos, Governo e à própria sociedade.


[1] “A Constituição de 1988, à vista do artigo 8º, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, nos termos dos artigos 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato” (cf. ADIn 1.076, med. cautelar, Pertence, 15.06.94 – STF, RMS 21.758/DF, Min. Sepúlveda Pertence, PP 29.831).