ESCLARECIMENTO – IMPORTANTE

Sobre a contribuição sindical patronal, a Federação Baiana de Saúde esclarece que a mesma está prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. O valor arrecadado com o imposto sindical serve para a manutenção das atividades sindicais que financiam os serviços de assessoria jurídica, realização de cursos e eventos, negociação coletiva com os sindicatos laborais, representação do interesse da categoria patronal junto aos órgãos do governo, Federação e Confederação Nacional de Saúde, manutenção da estrutura física composta por salas para reuniões empresariais entre outros.

Com a implantação da reforma trabalhista ocorreram diversas mudanças na CLT, inclusive nos artigos que tratam do imposto sindical (578 a 610), as quais são objeto de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs nº 5.794, nº 5.806, nº 5.810, nº 5.811, nº 5.813, nº 5.815 e nº 5.859)  onde se alega a inconstitucionalidade formal. Até que exista a manifestação do Supremo Tribunal Federal – STF, caberá aos representados pelas entidades sindicais decidir pela manutenção ou não do recolhimento da contribuição sindical.

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 7 de novembro de 2017, a categoria econômica representada pelo Sindhosba, vinculada à Febase, composta pelos estabelecimentos de serviços de saúde privados que atuam na Bahia, decidiu, por unanimidade, a manutenção do recolhimento da contribuição sindical 2018. Leia aqui o esclarecimento completo emitido pelo presidente do Sindhosba, Raimundo Correa, sobre o assunto.

tabela 2018